Ex-governadores e viúvas ainda recebem pensões em diversos estados brasileiros

Mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias a esse tipo de benefício, ao menos 15 estados brasileiros ainda mantêm o pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas de ex-governadores. Os valores variam bastante e, em alguns casos, ultrapassam os R$ 37 mil mensais.

Entre os beneficiários está o ex-presidente José Sarney, ex-governador do Maranhão. Além da pensão paga pelo estado, Sarney acumula outros dois rendimentos públicos: uma aposentadoria do Senado e outra como servidor aposentado do Tribunal de Justiça do Maranhão. Somados, esses valores chegam a cerca de R$ 88,8 mil por mês, cifra superior a duas vezes o subsídio pago aos ministros do STF.

O tema é controverso porque o próprio Supremo já firmou entendimento de que esse tipo de pensão especial é incompatível com a Constituição. Em 2018, por unanimidade, a Corte considerou irregular a continuidade desses pagamentos, inclusive para quem já os recebia anteriormente. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso classificou o benefício como uma regalia incompatível com a moralidade administrativa.

Apesar disso, a situação prática ainda é marcada por disputas judiciais. Em alguns casos, ex-governadores conseguiram restabelecer os pagamentos por meio de ações específicas apresentadas ao próprio STF. Foi o que ocorreu, por exemplo, no Paraná, onde parte dos beneficiários recuperou o direito ao recebimento após decisão da Segunda Turma da Corte, embora a regra em si continue sendo considerada inconstitucional.

Há também estados em que o benefício foi suspenso ou extinto judicialmente, como Minas Gerais, Bahia, Piauí e Rondônia. Outros, como São Paulo, Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Pará, Amapá e Roraima, não mantêm pensões regulares para ex-governadores e suas esposas, embora haja exceções pontuais em situações específicas.

No Rio de Janeiro, por exemplo, ainda existem pagamentos a dois ex-governadores e a quatro viúvas, mesmo após a revogação, em 2002, do dispositivo constitucional estadual que autorizava esse tipo de benefício. A manutenção desses repasses contrasta com o entendimento posterior do STF, que determinou o fim da prática.

Em diversos estados do país, o número de beneficiários ainda é expressivo. No Rio Grande do Sul, por exemplo, ex-governadores e viúvas recebem mensalmente valores próximos de R$ 37,5 mil. Em Santa Catarina, o benefício foi extinto para novos casos, mas os pagamentos antigos foram preservados. Situações semelhantes aparecem em estados como Amazonas, Acre, Ceará, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

O Supremo já consolidou o entendimento de que leis estaduais que instituem esse tipo de vantagem são inconstitucionais. Ainda assim, permanece uma disputa sobre o destino dos benefícios já concedidos no passado. Para alguns juristas, o tribunal tem buscado modular os efeitos das decisões, levando em conta situações antigas e prolongadas no tempo, ainda que sem reconhecer um direito adquirido pleno.

Na prática, o debate expõe uma contradição persistente entre o discurso de austeridade e moralidade administrativa e a sobrevivência de privilégios políticos sustentados por decisões judiciais, interpretações locais e arranjos institucionais que resistem ao entendimento firmado pela própria Suprema Corte.

O mais revoltante é que, enquanto o povo brasileiro suportava o peso do desastre produzido por décadas de decisões irresponsáveis – do endividamento herdado do fim dos anos 1960 à hiperinflação devastadora dos anos 1980, a verdadeira década perdida do país -, as elites dos três Poderes, principais responsáveis pelos resultados desastrosos que atormentavam a vida da maioria dos brasileiros, tratavam de construir para si mesmas uma rede de proteção contra os efeitos de sua própria ruína. A população padecia com a carestia, a perda de renda, o desemprego, a insegurança e a humilhação cotidiana; os de cima, porém, preservavam salários, pensões, privilégios e influência. Em vez de responderem por seus fracassos, institucionalizaram a impunidade e socializaram apenas o sofrimento. No Brasil, a incompetência das elites raramente destrói o conforto das elites – destrói, isso sim, a vida do povo.