Lei Geral de Acesso à Informação (LAI) – a não divulgação dos salários dos servidores públicos e o dificultamento do acesso a essas informações violam não apenas a Lei de Acesso à Informação, mas também os princípios constitucionais do Estado de Direito
A Lei Geral de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011 Está lei regulamenta o direito constitucional de todo cidadão ter acesso a informações públicas. Esta lei estabelece o dever dos órgãos públicos de divulgar informações, e permite que qualquer pessoa solicite dados a qualquer um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sem necessidade de…